Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado

Lei Complementar estabelece que "os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los

Segunda Turma do STF confirma liminar que libertou acusada de assassinar idosos

Acusada de assassinar um casal de idoso teve liminar concedida.

Segundo secretário não é competente para designar eleições

A mesma decisão alcançou também o então presidente, Eurípedes Alves Martins, e o primeiro secretário, Jorge Josueth de Araújo.

TST reafirma direito a licença de 120 dias para mãe adotante

A Sexta turma do TST reafirmou, em julgamento de recurso da Brasil Telecom S.A., o posicionamento da Seção Especializada SDI-1, sobre a concessão de licença-maternidade de 120 dias para a mãe adotante.

Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Desembargadora mantém decisão que manda DF demitir pessoas contratadas sem concurso

Além de demitir os já contratados, o DF fica proibido de fazer novas contratações irregulares.

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Supermercado indeniza cliente

Hospital indeniza médico

Turma Recursal mantém condenação do Banco do Brasil por atendimento inadequado

Empresa tem pedido negado para liberação de valores retidos pelo BMG

Deferida liminar para suspender julgamento no STJ de advogado denunciado por calúnia

Justiça derruba liminar que obrigava corte de ponto

Recurso ordinário. Deserção.

Ministro arquiva ação que pedia afastamento do presidente do STJD

CCJ aprova novas regras para comissões especiais e PECs

A Aplicação do Principio da Fungibilidade a luz da regra do Artigo 1.024, §3º, do Novo CPC

O escopo do presente é analisar a aplicação do princípio da fungibilidade à luz da regra contida no artigo 1.024, §3º, do CPC

Denunciados por mortes em incêndio na boate Kiss vão a júri popular

Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, em decorrência de incêndio no interior da casa noturna, 242 pessoas morreram e outras 636 foram de alguma forma vitimadas.

Plenário autoriza ministros a decidir em definitivo habeas corpus sobre prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso a inquérito

Teori Zavascki dá liminar que suspende rito de impeachment definido por Eduardo Cunha

Ministros do STF atendeu ao pedido do deputado Wadih Damous (PT-RJ). Petista questionou na ação rito de tramitação dos pedidos de impeachment